Presidente do TRF defende sigilo de fonte

Tributário. Execução fiscal. Necessidade de se antecipar as custas do transporte do oficial de justiça.

O pagamento de custas e emolumentos a qual está dispensada a Fazenda Pública em razão do art. 39 da Lei nº 6830/80 não inclui as despesas de transporte do meirinho, que devem assim ser adiantadas.

Desconto integral de salários, por empréstimo bancário contratado, dá indenização ao empregado

lesiva ao reclamante e sua família, por total privação da fonte de sustento

Oficial de Justiça exemplar

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo. Autor, dentre outros livros, de Introdução ao Direito: abertura para o mundo do Direito, síntese de princípios fundamentais (Rio, Thex Editora, 2006). E-mail: [email protected].

Estado é parte legítima em ações propostas por servidores para obtenção de restituição de IR

O oficial de justiça pedia para que não fosse feita a revisão da sua restituição administrativa.

Reparação de dano moral e à imagem. Fato irrelevante.

Câmara dos Deputados divulga chapa oficial para eleição da comissão do impeachment de Dilma

Primeira versão da lista tem 49 nomes, mas 2 devem disputar pela oposição. Oposição e dissidentes da base registraram chapa alternativa com 39 nomes

Sentença admite como certo o direito de entidade filantrópica à imunidade tributária (art. 195, § 7º, da CF/88), a partir da data em que requereu administrativamente seu reconhecimento como entidade de utilidade pública federal.

A autora insurge-se contra a cobrança da quota patronal relativa à contribuição previdenciária de seus empregados, ao argumento de que goza de imunidade tributária em face de ser entidade beneficente que presta serviços de assistência à saúde sem fins lucrativos e em caráter filantrópico.

Professor é condenado por crime de racismo.

Sentença Penal.

Juiz de Itaiópolis determina pena alternativa a acusado de furto.

Sentença Penal.

Nota Oficial - TJRJ

Aspectos jurídicos do Descobrimento do Brasil

principal fonte de direito, influenciando o sistema jurídico até os dias atuais

Juiz determina que MPU nomeie candidato aprovado em concurso

Concurso público. Alteração da forma de nomeação de candidatos aprovados. Segurança jurídica violada. surgimento de vaga. Publicação do edital de remoção com vistas ao preenchimento daquela vaga.

Oficial de justiça. Honorários advocatícios.

Diligências realizadas em ações cujas partes eram beneficiárias de assistência judiciária gratuita.

Juiz negou sursis e pena alternativa para traficante do Sul da Ilha.

Sentença Penal.

Tributário. Legitimidade passiva. Imposto de renda retido na fonte.

Ação de repetição de indébito ajuizada tão-somente em face da União.

IR sobre honorários advocatícios deve ser retido pela fonte pagadora

Imposto de renda retido na fonte. Recolhimento a maior.

Alega o Executado que a diferença devida ao Exeqüente, apurada à fl. 515, deve ser quitada mediante restituição de valores recolhidos indevidamente, a ser procedida pela Receita Federal.

Outra fonte de renda descaracteriza regime de economia familiar

Ausência de Perícia Médica oficial

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.